A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG Brasil) encaminhou na última terça-feira (26 de maio de 2026) um ofício estratégico à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados. O documento, direcionado à audiência pública que discute os impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade minerária ilegal, apresenta uma série de propostas urgentes para a reestruturação e modernização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo a entidade, o avanço da extração ilícita de minerais e a evasão de divisas no país não podem ser tratados de maneira isolada. Eles são reflexos diretos do esvaziamento operacional e da fragilidade regulatória do órgão responsável por fiscalizar o setor.

O sucateamento estrutural da ANM no centro da crise

No documento assinado pelo presidente da AMIG Brasil, Marco Antônio Lage, a associação recorre a dados e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para evidenciar a situação crítica da autarquia. A ANM enfrenta hoje o que os órgãos de controle classificam como uma "carência crônica de servidores", somada a limitações orçamentárias severas e obsolescência tecnológica.

Os números do déficit operacional impressionam:

• Déficit de Pessoal: Em dezembro de 2023, apenas 34,2% dos cargos previstos por lei na ANM estavam efetivamente ocupados.

• Redução da Força de Trabalho: Entre os anos de 2010 e 2023, a agência sofreu uma redução drástica de 41,9% no seu quadro de colaboradores ativos, comprometendo gravemente a capacidade do Estado de exercer seu papel regulador.

• Logística Precária: Há falta de recursos básicos de mobilidade e logística, o que restringe a realização de vistorias em campo e monitoramentos rotineiros nas áreas de lavra.

O paradoxo financeiro: contingenciamento da CFEM

Um dos pontos de maior indignação levantados pela AMIG Brasil refere-se ao financiamento da própria fiscalização. De acordo com a Lei nº 13.540/2017, 7% do montante total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deve ser compulsoriamente destinado à ANM. Esse recurso deveria blindar a agência contra crises orçamentárias e financiar a modernização regulatória.

No entanto, esses valores vêm sofrendo recorrentes contingenciamentos pelo Governo Federal, impedindo a sua execução integral. Enquanto as mineradoras acumulam recordes de produção, o órgão encarregado de fiscalizar a extração e evitar a sonegação padece por falta de repasse dos recursos que lhe são de direito por lei.

Essa falta de controle gera perdas gigantescas. Estimativas da AMIG Brasil apontam que a sonegação da CFEM no país gera prejuízos acumulados que drenam recursos cruciais para a educação, saúde e infraestrutura dos municípios mineradores e afetados.

Fragilidades operacionais e riscos de evasão

Além da falta de fiscais, o ofício alerta para graves distorções nos instrumentos regulatórios utilizados pela autarquia. Em alguns casos sob análise, volumes de lavra autorizados sob regimes simplificados superaram em até 40 vezes os limites técnicos e regulamentares previstos.

Essa fragilidade de triagem e controle digital facilita que produções de origem ilegal ou de garimpo não autorizado sejam "esquentadas" e inseridas na cadeia produtiva legalizada, dificultando o rastreamento tributário nacional e internacional e alimentando redes de lavagem de dinheiro.

As propostas da AMIG para o "Brasil Legal"

Para reverter esse cenário de perdas bilionárias e danos socioambientais severos, a AMIG Brasil apresentou à comissão parlamentar as seguintes reivindicações de caráter imediato:

1. Reestruturação Tecnológica e Rastreabilidade: Modernização urgente dos sistemas tecnológicos de controle e criação de um protocolo nacional rígido de rastreabilidade para a produção mineral, com foco especial no mercado de ouro e metais preciosos.

2. Fim dos Contingenciamentos: Liberação e aplicação integral do percentual de 7% da arrecadação da CFEM destinado por lei à ANM para investimento exclusivo em fiscalização, infraestrutura e monitoramento.

3. Integração de Inteligência Governamental: Cruzamento e unificação das bases de dados cadastrais da ANM com os sistemas da Receita Federal, órgãos de controle ambiental (como o Ibama), secretarias estaduais de fazenda e prefeituras dos municípios produtores.

4. Recomposição do Quadro de Servidores: Realização e homologação célere de concursos públicos para suprir as vacâncias históricas que hoje inviabilizam as superintendências de fiscalização do órgão.

Um compromisso com o futuro dos municípios mineradores

Com quase 37 anos de atuação na representação de cidades mineradoras e impactadas pela atividade, a AMIG Brasil reforça que o combate à criminalidade no setor mineral necessita de inteligência institucional e de uma agência reguladora forte. O enfraquecimento da ANM lesa diretamente a soberania econômica nacional e pune as populações locais, que deixam de receber os royalties devidos para o custeio de serviços públicos essenciais.

Para conferir o ofício na íntegra e acompanhar as ações da associação no Congresso Nacional, acesse o portal oficial da AMIG Brasil:

👉 AMIG Brasil cobra fortalecimento da ANM e apresenta reivindicações contra mineração ilegal à Câmara dos Deputados